Legislação Municipal

Estatuto dos Servidores


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Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de João Câmara/RN. Projeto de Lei Nº 29/1994

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS


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LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Codigo Tributario Municipal


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(Lei 493 de 2014)