Legislação Municipal

Ementa de Leis Ordinárias


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Ementa de Leis Ordinárias

Decreto Legislativo 18 de 2020


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Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Mauricio Caetano Damacena, empresário e ex-prefeito municipal.

Decreto Legislativo 17 de 2020


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Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Francisco Micharlhe Vicente Nunes, técnico de futebol.

Decreto Legislativo 16 de 2020


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Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. José Teixeira da Silva, professor e sindicalista.

Decreto Legislativo 15 de 2020


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Concede Titulo de Honra ao Mérito a Sra. Maria Gorete Leite, ex-prefeita municipal.

LEI 709 de 2020


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Dispõe sobre o estabelecimento de Prioridade de Matrícula e Transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de João Câmara.

LEI 708 de 2020


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Institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 707 de 2020


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Cria o Dia Municipal do Camelô e Vendedor Ambulante no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 706 de 2020


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Redenomina rua da cidade de João Câmara (Josafá Araújo da Costa), e dá outras providências.

LEI 705 de 2020


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Denomina rua da Comunidade de Queimadas (Rua Maria de Lurdes dos Santos Pinheiro), e dá outras providências.

LEI 704 de 2020


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Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, a preservação e eliminação de documentos físicos e dá outras providências.

Decreto Legislativo 14 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Profº Márcio Pereira Barreto.

Decreto Legislativo 13 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Manoel Gomes da Silva.

LEI 703 de 2020


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Institui a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo no Município de João Câmara.

LEI 702 de 2020


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Denomina rua da cidade de João Câmara (Manoel Pereira de Souza), e dá outras providências

Decreto Legislativo 12 de 2020


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Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” a Sra. Maria Eunice Xavier, presidente da ACAPORD.

LEI 701 de 2020


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Determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos com os remédios Hidroxicloroquina, Ivermectina e Azitromocina na rede de Saúde pública SUS/João Câmara durante o período de aplicação das medidas referentes a contenção do vírus Covid-19.

LEI 700 de 2020


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Institui e assegura a política de saúde domiciliar que garante a aplicação de vacinas em pessoas com deficiência motora incapacitante no ambiente domiciliar ou em asilos, fundações ou entidade de agrupamento de pessoas com mobilidade reduzida.

LEI 699 de 2020


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$ 169.805,26, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 11 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. José André de França, agricultor.

Decreto Legislativo 10 de 2020


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Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao ex-vereador Luilson Santos da Cunha.

LEI 698 de 2020


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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de João Câmara/RN para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

LEI 697 de 2020


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Declara o Monsenhor Luiz Lucena Dias Patrono da Educação do Município de João Câmara RN.

LEI 696 de 2020


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Dispõe sobre a criação de fonte de recurso e natureza de receita na LOA-2020 para o lançamento da receita de enfrentamento da emergência de Saúde nacional (crédito extraordinário) Coronavírus (Covid-19), autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

LEI 695 de 2020


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Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% e 40% para os servidores da Saúde que trabalham nas unidades hospitalares da rede municipal de Saúde, SAMU e Vigilância Sanitária/Epidemiológica que estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus).

Resoluçao 01 de 2020


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Institui a Frente Parlamentar Municipal de Enfrentamento ao Covid-19 no Município de João Câmara/RN.

LEI 694 de 2020


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Dispõe sobre a fixação dos subsídios de agentes políticos (2021-2024), e dão outras providências.

LEI 693 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino de João Câmara e hasteamento da Bandeira do município em escolas da rede pública e privada na primeira semana do mês, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 09 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense (in memoriam) ao ex-prefeito do Município de João Câmara/RN, Sr. Francisco Paulino de Almeida.

Decreto Legislativo 08 de 2020


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Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao Sr. José Aldo Monteiro, professor.

Termo de Homologação do Pregão Presencial nr. 01 de 2020 - SRP


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Termo de Homologação do Pregão Presencial nr. 01 de 2020 - SRP

Decreto Legislativo 07 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Vereadora Kelly Cristine da Silva Andrade.

LEI 692 de 2020


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Institui o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família’, e dá outras providências.

LEI 691 de 2020


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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

LEI 690 de 2020


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Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 689 de 2020


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Dispõe sobre a instituição do Marco Zero do Município de João Câmara/RN.

LEI 688 de 2020


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Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Munícipio de João Câmara.

LEI 687 de 2020


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Institui no âmbito do Município de João Câmara a campanha permanente de divulgação do Imposto de Renda Solidário.

LEI 686 de 2020


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Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de João Câmara/RN.

LEI 685 de 2020


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Dispõe sobre denominação de logradouro público de Cicero Gerônimo Pereira.

LEI 684 de 2020


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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE – nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade destinado a ado-lescentes em conflito com a lei do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

LEI 683 de 2020


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Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica – Associação Cultural Paixão Multicor –, e dá outras providências.

Pregão Presencial 01/2020


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Contratação futura de empresa especializada em fornecimento parcelado de combustível (gasolina comum tipo "c").

Decreto Legislativo 06 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Prof.ª Tayse Michelle Campos da Silva.

Decreto Legislativo 05 de 2020


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Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” a Sra. Maria Ivoneide Campos da Silva.

Decreto Legislativo 04 de 2020


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Concede a Comenda “Irmã Terezinha Galles” ao Sr. Marcos Antônio Alexandre da Silva Júnior.

Decreto Legislativo 03 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Maria de Fátima Neves de França, professora aposen-tada.

Decreto Legislativo 02 de 2020


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Amadeu Venâncio Dantas Neto, Gestor do Sest/Senat.

Decreto Legislativo 01 de 2020


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Ratifica os decretos Executivo nrs. 06, 07 e 08/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Ato da Mesa Diretora nr. 02/2020


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Dispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo do mês de março de 2020 ao Poder Executivo municipal no valor de R$ 20.000,00.

Ato da Mesa Diretora nr. 01 de 2020


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Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Câmara Municipal de João Câmara.

LEI 682 de 2020


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Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a construção de igreja – N. Sra. da Saúde –, e dá outras providências.

LEI 681 de 2020


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Denomina ruas da cidade de João Câmara – de: Rogério Torquato, Jorge Bilro Bezerra, Raimunda Gomes da Silva Rabelo –, e dá outras providências.

LEI 680 de 2020


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Institui o sistema ‘A Mulher na Politica’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política, e dá outras providências.

LEI 679 de 2020


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI 678 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município, e dá outras providências.

LEI 677 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de João Câmara.

LEI 676 de 2020


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Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a igreja evangélica ‘Catedral Mundial Missão e Vida’, dá outras providências.

LEI 675 de 2020


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Altera dispositivos da Lei nr. 633/2019, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências.

Promulgação de Emenda a Lei Orgânica 01 de 2019


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Promulgação de Emenda a Lei Orgânica

LEI 674 de 2020


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Dispõe sobre o programa "Turismo Educativo" nas escolas da rede pública da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 673 de 2020


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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privado – PPP para a prestação dos serviços de iluminação pública do Município de João Câmara/RN, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 117, da Lei Orgânica do Município.

Lei 672 de 2019


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Dispõe sobre a criação de Frente de Recurso e Natureza de Receita na LOA – 2019, para o lançamento da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, autoriza a abertura de Crédito Es-pecial, e dá outras providências.

Lei 671 de 2019


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2020, dão outras providências correlatas.

Resoluçao 13 de 2019


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Dispõe sobre a fixação do valor da verba de caráter indenizatória para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Resoluçao 12 de 2019


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Institui a Comenda “Irmã Terezinha Galles” no Município de João Câmara, e dá outras providências.

Requerimentos_2019


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Requerimentos_2019

Decreto Legislativo 75 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Eurly Alisson Cândido da Silva, Gerente Bancário.

Lei 670 de 2019


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Denomina “Praça de Todos Vereador Luiz de Berré” espaço público inominado no Bairro Bela Vista, e dá outras providências

Lei 669 de 2019


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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2019) do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 668 de 2019


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Denomina Avenida José Enéas Filho (Zito) a via pública sem denominação que especifica.

Decreto Legislativo 74 de 2019


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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão honorário, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 73 de 2019


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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão honorário, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 72 de 2019


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Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadã honorária, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 71 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Ozélia Maria Gomes de Medeiros, Professora.

Decreto Legislativo 70 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Rosendo Rosemiro Cândido, Empresário.

Decreto Legislativo 69 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Joana Darc de Freitas Cândido, Empresária.

Decreto Legislativo 68 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Luan da Silva Patrício dos Santos, Comerciante.

Decreto Legislativo 67 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Dra. Regiana Araújo Lage, Médica veterinária.

Decreto Legislativo 66 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Francisco Cabral de Oliveira Filho, Empresário.

Decreto Legislativo 65 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Miguel Teixeira de Vasconcelos Júnior, Empresário.

Decreto Legislativo 64 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Eudo Laranjeiras Costa, Empresário.

Decreto Legislativo 63 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Francisco das Chagas Sobrinho, cantor e compositor Evangélico.

Decreto Legislativo 62 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Silvania Silva Marques, Missionária Evangélica.

Resoluçao 11 de 2019


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Institui a Comenda “Pastor José Pereira de Araújo” no Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 667 de 2019


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Institui o Dia do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 61 de 2019


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Concede Titulo de Honra ao Mérito ao Sr. Manoel dos Santos Bernardo, Prefeito Municipal.

Decreto Legislativo 60 de 2019


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Concede Titulo de Honra ao Mérito ao Dr. Cristian Ciro Bezerra, Oftalmologista.

Decreto Legislativo 59 de 2019


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Concede Titulo de Honra ao Mérito ao Dr. José Linhares da Silva Junior, Bioquímico.

Decreto Legislativo 58 de 2019


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Concede Titulo de Honra ao Mérito ao Dr. Ananias do Nascimento e Silva, Odontólogo.

Decreto Legislativo 57 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Dr. Raniery Soares Câmara, Odontólogo.

Decreto Legislativo 56 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Pedro Victor Pessoa Dantas Cardoso, Gerente de Negócios do Banco do Brasil.

Decreto Legislativo 55 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Maria Lúcia Batista de Lima, Professora.

Decreto Legislativo 54 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Francisca Célia Gonçalves Costa, Professora.

Decreto Legislativo 53 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Rita Umbelina de Jesus, Aposentada.

Decreto Legislativo 52 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Maria de Fátima Souza Aguiar, Aposentada.

Decreto Legislativo 51 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Marleide da Silva Rocha, Comerciante.

Decreto Legislativo 50 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Maria Antonieta Ataliba, Professora.

Decreto Legislativo 49 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadão Camarense ao Sr. Antônio Gonzaga de Oliveira, Comerciante.

Decreto Legislativo 48 de 2019


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Concede Titulo Honorifico de Cidadã Camarense a Sra. Dorilene Silva de Oliveira, Comerciante.

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