Legislação Municipal

Lei 650 de 2019


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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Lei 649 de 2019


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Dispõe sobre a implementação da Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de João Câmara

Lei 647 de 2019


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Dispõe sobre a criação de verba indenizatória destinada aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de João Câmara para aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.

Lei 648 de 2019


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Declara de utilidade pública a ONG Cidadão Esperança, Policiais Mirins, da cidade de João Câmara/RN.

Lei 646 de 2019


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Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral dos servidores públicos do Município de João Câmara/RN, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.

Lei 645 de 2019


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Denomina Via Pública Municipal (Rua Guaraci do Lago Moura), e dá outras providências.

Lei 644 de 2019


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Institui o ‘Programa Câmara e Cultura” no Município de João Câmara

Lei 639 de 2019


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Institui o programa ‘Plataforma Virtual Professor Zequinha’ no Município de João Câmara.

Lei 637 de 2019


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Estabelece o piso remuneratório dos procuradores municipais conforme a tabela de honorários advocatícios aprovada em 05/07/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RN, e demais providências.

Lei 643 de 2019


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Denomina de Rua Sebastião Barbosa do Nascimento a atual Rua Projetada 02 situada no Bairro São Francisco, e dá outras providências.

Lei 642 de 2019


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Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município.

Lei 641 de 2019


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Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 640 de 2019


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Institui no calendário municipal a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicidio e Violência contra a Mulher.

Lei 638 de 2019


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Cria o programa de incentivo a Apicultura e Meliponicultura do Município de João Câmara - PROAMEL, e dá outras providências.

Lei 636 de 2019


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Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Politicas Sobre Drogas – SISMUD – no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 635 de 2019


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Denomina “Praça Alzira Moreira da Costa” um logradouro público, e dá outras providências.

Lei 634 de 2019


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Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ASC – e de Agente de Combate as Endemias – ACE – de forma escalonada, e dá outras providências.

Lei 633 de 2019


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Altera dispositivos da Lei nr. 593/2018, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências”.

Lei 632 de 2019


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Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Lei 631 de 2019


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Institui a politica municipal de incentivo ao uso e aproveitamento da energia solar no âmbito do Município de João Câmara-RN.

Lei 628 de 2018


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Institui o Dia do Futebol amador no município, e dá outras providências

Lei 630 de 2018


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Lei 629 (Complementar) de 2018


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Altera dispositivos da Lei 493/2014 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei 627 de 2018


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Denomina “ESF Dr. Otton Max Barreto Aragão” a unidade de saúde básica localizada na Praça Monsenhor Freitas, e dá outras providências.

Lei 626 de 2018


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Denomina ruas do Bairro do Barroso Rita Ferreira de Lima, Severino Cachiado da Silva e Igor Raniere Rafael dos Santos), e dá outras providências

Lei 625 de 2018


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Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 618/2018-GP, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.

Lei 624 de 2018


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Denomina Rua “Pedro Julião de Souza” a Rua Projetada s/nº no Bairro Boa Vista, e dá outras providências.

Lei 623 de 2018


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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2018) do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 622 de 2018


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Institui o Projeto “Semana Municipal do Bebê” no Município de João Câmara”.

Lei 621 de 2018


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Denomina de ‘Rua Malvina Ferreira da Silva’ o logradouro público localizado paralelemente a rodovia RN-023 no perímetro urbano da comunidade de Assunção.

Lei 620 de 2018


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Denomina de ‘Rua Manoel Matias dos Santos’ o logradouro público localizado paralelemente ao norte do campo de futebol da comunidade de Assunção.

Lei 619 de 2018


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Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências.

Lei 618 de 2018


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Institui verba indenizatória para Câmara Municipal de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 617 de 2018


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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Lei 616 de 2018


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Dispõe sobre a aproximação dos educandos do Município de João Câmara ao Poder Legislativo Municipal. Possibilitando conhecer a funcionalidade da Câmara e instalações.

Lei 615 de 2018


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Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado – Esporte Sim, Drogas Não, e dá outras providências.

Lei 614 de 2018


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Dispõe sobre a denominação de logradouro público ‘José Pequeno de Paulo', e dá outras providências.

Lei 613 de 2018


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Institui a meia-entrada para professores em eventos de natureza educacional, cientifica, artística e cultural no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências

Lei 612 de 2018


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Institui a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 611 de 2018


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Denomina ginásio de esportes da E.M. Alzira Matias de Melo, nesta cidade, de Ginásio de Esportes José Gomes da Silva “Borezão.

Lei 610 de 2018


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Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de João Câmara e dá outras providências.

Lei 609 de 2018


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Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município, e dá outras providências.

Lei 608 de 2018


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Dispõe sobre normas de responsabilidade administrativa no âmbito municipal, e dá outras providências.

Lei 607 de 2018


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Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do Município, e dá outras providências.

Lei 606 de 2018


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Institui a politica municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência, e dá outras providências.

Lei 605 de 2018


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Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência em toda a rede de prestação de serviço de saúde público e privado do município, e dá outras providências.

Lei 604 de 2018


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Institui o programa ‘Educação no Trânsito’ nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.

Lei 603 de 2018


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Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo no âmbito do Município de João Câmara.

Lei 602 de 2018


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Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências.

Lei 601 de 2018


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Institui no Município de João Câmara o prêmio ‘Mulher de Destaque Camarense’ e dá outras providências.

Lei 600 de 2018


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Institui o Dia do Enfermeiro no Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 599 de 2018


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Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de João Câmara, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

Lei 598 de 2018


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Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Lei 597 de 2018


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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo a Leitura no âmbito municipal, e dá outras providências.

Lei 596 de 2018


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Concede incentivo aos agricultores e agricultoras do Município de João Câmara, estabelece regras, e dá outras providências.

Lei 595 de 2018


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Dispõe sobre a criação do programa “Horta Escolar” nas instituições de ensino.

Lei 594 de 2018


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Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino de João Câmara.

Lei 593 de 2018


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Altera dispositivos da Lei nr. 550/2017, anexo único, concedendo reajuste à tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências.

Lei 592 de 2018


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Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nr. 6.015/73.

Lei 591 de 2018


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Institui a semana municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 590 de 2018


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais, de sistema de Internet sem fio ‘Wi-Fi’ em suas dependências.

Lei 589 de 2018


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Cria o programa emergencial de auxílio desemprego ‘Frente de Trabalho’ no Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 588 de 2018


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Institui ações socioeducativas na rede pública de ensino visando a prevenção de violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.

Lei 587 de 2018


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Dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas escolas municipais de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 586 de 2018


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Cria o Programa Municipal de Artesanato de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 585 de 2018


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Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Antônio Tarquino Bezerra”, e dá outras providências.

Lei 584 de 2018


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Institui no âmbito do Município de João Câmara o mês ‘Novembro Azul’, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem.

Lei 583 de 2018


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Denomina ESF (Estratégia Saúde da Família) que menciona, e dá outras providências – Dr. José Villar.

Lei 582 de 2018


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Dispõe sobre a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para pelo menos um funcionário de escolas e creches instaladas no Município de João Câmara e dá outras providências.

Lei 581 de 2018


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Institui no âmbito do Município de João Câmara o mês ‘Outubro Rosa’, dedicado a ação de prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde da Mulher.

Lei 580 de 2018


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Dispõe sobre a criação do Hino Oficial do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 579 de 2018


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Institui no âmbito do Município de João Câmara campanha de prevenção ao câncer de colo do Útero denominada ‘Março Lilás’.

Lei 578 de 2017


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2018, e dão outras providencia correlatas.

Lei 577 de 2017


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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da administração municipal e altera a Lei 442/2013, e dá outras providências.

Lei 576 de 2017


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Denomina Praça Adélia Leandro Vivente Nunes logradouro púbico inominado, e dá outras providências.

Lei 575 de 2017


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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte com finalidade de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Lei 574 de 2017


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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Lei 573 de 2017


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Denomina de Bairro Vereador Luiz Gameleira do Rego o Loteamento São Luiz localizado no Município de João Câmara/RN.

Lei 572 de 2017


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Declara o personagem ‘Coroné Sabuquinho’ como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de João Câmara, na forma que especifica.

Lei 571 de 2017


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Cria a Medalha de Honra ao Mérito Estudantil Prof.ª Robeilza de Oliveira Lima no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 570 de 2017


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Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Lei 569 de 2017


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Dispõe sobre a Semana da Cultura Evangélica no Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 568 de 2017


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Denomina o espaço inominado de Centro de Esporte e Lazer Governadora Wilma Maria de Faria, e dá outras providências.

Lei 567 de 2017


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Altera o Código Tributário Municipal quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme determinação da Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências.

Lei 566 de 2017


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Altera a redação do art. 1º da Lei 430/2013, que institui o Dia do Evangélico no Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 565 de 2017


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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 386 de 2012


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Cria a Procuradoria do Município de João Câmara, e dá outras providências

Lei 564 de 2017


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Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte- EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Cria o Fundo Municipal de Aval, o Conselho das Micro e Pequenas Empresas de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 563 de 2017


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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os munícipios de João Câmara, Bento Fernandes, Caiçara do Rio do Vento, Caiçara do Norte, Galinhos, Jardim de Angicos, Jandaíra, Parazinho, Pedra Grande, Pureza, Poço Branco, Rio do fogo, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Taipu e Touros com a finalidade de construir um Consórcio Público Regional de Saneamento da Região do Mato Grande – CISMAG – nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e respectivo regulamento pela Lei 11.445/2007.

Lei 562 de 2017


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Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP – e o Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP – do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 561 de 2017


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Institui o conteúdo de Poesias na grade curricular da rede municipal de ensino público, e dá outras providências.

Lei 560 de 2017


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Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil.

Lei 559 de 2017


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Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 340/2011, e dá outras providências.

Lei 558 de 2017


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Altera a Lei Municipal 513/2015 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação da rede Municipal de Ensino de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 557 de 2017


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Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar, e dá outras providências.

Lei 556 de 2017


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Cria no âmbito municipal o Parlamento Jovem.

Lei 555 de 2017


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Cria a coleção Literária Matiapoa, e dá outras providências.

Lei 554 de 2017


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Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Celestino Cordeiro de Moura”, e dá outras providências.

Lei 553 de 2017


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Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 552 de 2017


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Concede reajuste aos procuradores do Município de João Câmara, e dá outras providências.

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