Legislação Municipal

Projeto de Lei 08 de 2014


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Estabelece a politica municipal do Saneamento Básico de João Câmara, e dá outras providências.

Projeto de Lei 07 de 2014


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Reajusta os subsídios de secretários municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei 05 de 2014


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Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar da cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 04 de 2014


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Concede reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 03 de 2014


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Autoriza o Município de João Câmara/RN através de convênio realizar pagamento por meio de diárias operacionais, nos termos que especifica, aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 02 de 2014


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Autoriza a cessão do uso de um imóvel de propriedade do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, que a seguir especifica, e dá outras providências.