Legislação Municipal

Projeto de Lei 04 de 2013


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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 03 de 2013


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Estabelece a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal do município de João Câmara, e dá outras providências.

Projeto de Lei 02 de 2013


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Denomina logradouro público da Comunidade de Morada Nova ainda não nominado, e dá outras providências.

Projeto de Lei 01 de 2013


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Denomina logradouro público da Comunidade de Morada Nova ainda não nominado, e dá outras providências.

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