refiz - 12/12/2019

Atenção, contribuinte! Aberto período de negociação de dívidas pelo ‘Refis Municipal 2019’

Atenção, contribuinte! Aberto período de negociação de dívidas pelo ‘Refis Municipal 2019’

 

 GOVERNO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA GABINETE DO PREFEITO

 Lei Municipal nº 669/2019-GP

 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2019) do Município de João Câmara e da outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Câmara/RN – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e todos os Tributos, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º. O ingresso no REFIS/2018 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo: 

 

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista

95%

95%

Em 06 parcelas

90%

90%

Em 12 parcelas

80%

80%

Em 24 parcelas

70%

70%

Em 30 parcelas

60%

60%

 § 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica;

§ 2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, e/ honorários judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

Art. 3º. A adesão ao REFIS/2019 implica:

I     – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitosfiscais;

II      – Na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queiraparcelar;

III     – Aceitação plena e irretratável de todas as condiçõesestabelecidas;

IV     – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I – Através de formulário próprio;

II     – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quandoexistentes;

III       – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;e,

IV     – Instruído com:

a)     comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execuçãofiscal;

b)      cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão daempresa;

c)     instrumento demandato.

Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar ao direito que se funda a ação em comento, requerendo seja o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea ‘c’ do NCPC”, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/2019.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2019, com a consequente revogação doparcelamento:

I            – O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II           – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seucumprimento;

III            – A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoajurídica;

IV             – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/2019;

V              – A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinteoptante.

Parágrafo Único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada e inclusão na Dívida Ativa, restabelecendo-se, em relação ao montante não pagos, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art.6° - A adesão ao programa importará, ainda, na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.

Art. 7º - O programa ora instituído deverá ser divulgado na mídia local, com destaque para a data limite deadesão.

Art. 8° - A adesão ao REFIS/2019 importa na emissão de certidão positiva com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte.

Art. 9° - Os benefícios contemplados nesta Lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Art. 10° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas senecessário.

Art. 11º. O prazo para adesão ao REFIS/2019 encerra-se impreterivelmente em 31 de marçode2019.        Modificada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 15/2019 nº na sessão de 02/12/2019.

Art. 12º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Dependências do Palácio do Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, 05 de dezembro de 2019.

 

Manoel dos Santos Bernardo Prefeito Municipal