Prefeitura abre negociação para Regularização Fiscal do Município. - 05/02/2019

Prefeitura abre negociação para Regularização Fiscal do Município.

Prefeitura abre negociação para Regularização Fiscal do Município.

A Prefeitura Municipal de João Câmara, instituiu através da Lei Municipal nº 623/2018-GP, o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/2018, com a finalidade de promover a regularização de créditos municipais relativos a Impostos, Taxas e Todos os Tributos, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme especificado no Art.1º da referida Lei.

O ingresso no REFIS/2018 possibilitará ao contribuinte regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, com percentuais de descontos definidos em tabela, que variam de 60% (sessenta por cento) a 95% (noventa e cinco por cento) de acordo com a forma de pagamento escolhida. 

As negociações estão abertas tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica; sendo o valor mínimo da parcela de R$ 100,00 (Cem Reais) e R$ 200,00 (Duzentos Reais), respectivamente. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação até o dia 28 (vinte e oito) deste mês.