Legislação Municipal
Codigo Tributario Municipal (Lei 493/2014)
Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de João Câmara e dá outras providências.
Categorias
- Candidatos Eleitos (Legislativo Municipal)
- Funcionamento da Câmara Municipal
- Mesa Diretora (responsável por dirigir os trabalhos da Câmara).
- Pareceres do Tribunal de Contas aos relatórios anuais dos exercicios.
- Prefeitos do Mun. João Câmara
- Presidentes da Câmara Mun. João Câmara
- Projetos de Lei Poder Executivo
- Projetos de Lei Poder Legislativo