Legislação Municipal

LEI 747 de 2021


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e no Município de João Câmara/RN.

LEI 746 de 2021


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Dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025, e dá outras providências.

LEI 745 de 2021


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Denomina rua (Arimateia Guilherme) do Município de João Câmara, no Bairro do IPE.

LEI 744 de 2021


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Fica nominado escola 6 salas de Escola Municipal Professora Ivanise Lacerda Pimenta, localizada na Rua Alexandre Câmara, Centro, João Câmara/RN

LEI 743 de 2021


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Dispõe sobre a Criação da Academia Camarense de Letras.

LEI 742 de 2021


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Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de João Câmara; revoga a Lei 034 de 17 de março de 1986, e dá outras providências.

LEI 741 de 2021


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Denomina o largo que circunda a igrejinha São Francisco de Assis localizada no Bairro São Francisco, nesta cidade, como “Largo Fran-cisco Pereira de Souza”, e dá outras providências.

LEI 740 de 2021


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Denomina praça pública (Professora Nathalia Lima do Nascimento) localizada no Bairro Cidade Nova nesta cidade, e dá outras provi-dências.

LEI 739 de 2021


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Denomina de “Bairro Novo Horizonte” o loteamento situado defronte a antiga Rádio Baixa Verde na zona urbana desta cidade e suas ruas projetadas que especifica.

LEI 738 de 2021


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Denomina Vila localizada na Travessa João Monteiro de França, e dá outras providências.

LEI 737 de 2021


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Denomina ‘Via Turística Deputado Antônio Câmara’ via pública, e dá outras providências.

LEI 736 de 2021


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Denomina (José Carlos da Silva) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

LEI Complementar 02/2021


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Institui o Código de Posturas do Município de João Câmara/RN.

LEI 735 de 2021


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Denomina (Cicero Ferreira de Andrade) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 734 de 2021


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Denomina (Severino Torres) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 733 de 2021


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Denomina nome de rua nas proximidades da igreja evangélica do Pastor Raimundo na Comunidade de Morada Nova, e dá outras providências”.

LEI 732 de 2021


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Reconhece como de utilidade pública a Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens, e dá outras providências”.

LEI 731 de 2021


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Reconhece a cultura do beneficiamento e produtos derivados da Castanha do Caju do território Mendonça como Patrimônio Imaterial de João Câmara/RN”

LEI 730 de 2021


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Rua Belísio Saldanha” a “Rua Projetada A” localizada no Bairro IPE, e dá outras providências”.

LEI 729 de 2021


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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o vencimento do IPTU, taxa de coleta e remoção de lixo referente ao exercício fiscal de 2021’, e dá outras providências”

LEI 728 de 2021


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Disciplina e normatiza a execução no Município de João Câmara do incentivo de desempenho previsto na Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde voltado aos profissionais das equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) com recursos advindos do ‘Programa Previne Brasil’ na forma que especifica, e dá outras providências”.

LEI 727 de 2021


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Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de João Câmara/RN.

LEI 726 de 2021


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Denomina (Francisco Raimundo de Souza) rua da cidade de João Câmara, e dá outras providências

LEI 725 de 2021


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Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes do Município de João Câmara/RN.

LEI 724 de 2021


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Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de João Câmara e dá outras providências.

LEI 723 de 2021


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Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providências.

LEI Complementar 01/2021


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Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da contribuição de iluminação pública – CIP – aos contribuintes enquadrados na subclasse residencial “Baixa Renda” inscritos no cadastro único do governo federal como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19”.

LEI 722 de 2021


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Redenomina o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil São Fran-cisco localizado no Bairro São Francisco para Centro Municipal de Educação Infantil Professora Elaine Sena.

LEI 721 de 2021


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Redenomina o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Jerônimo Câmara localizado no Bairro do Barroso para Centro Municipal de Educa- ção Infantil Professora Itamilda Santos.

LEI 720 de 2021


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Institui o reconhecimento das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados a atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do Munícipio de João Câmara.

LEI 719 de 2021


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Denomina de Maria Eunice dos Santos a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Comunidade de Morada Nova, e dá outras providências.

LEI 718 de 2021


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Corrige a grafia de denominação de ruas do Loteamento ‘Rota dos Ventos’, e dá outras providências.

LEI 717 de 2021


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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, e dá outras providências.

LEI 716 de 2021


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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

LEI 715 de 2020


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

LEI 714 de 2020


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Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de João Câmara no Consórcio Intermunicipal-Sertão e Mar, e dá outras providências.

LEI 713 de 2020


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Dispõe sobre a criação e regulação do Fundo Municipal da Cultura (FMC) de João Câmara.

LEI 712 de 2020


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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.

LEI 711 de 2020


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Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais

LEI 710 de 2020


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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal-SIM, e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de João Câmara, e dá outras providências

LEI 709 de 2020


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Dispõe sobre o estabelecimento de Prioridade de Matrícula e Transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de João Câmara.

LEI 708 de 2020


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Institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 707 de 2020


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Cria o Dia Municipal do Camelô e Vendedor Ambulante no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 706 de 2020


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Redenomina rua da cidade de João Câmara (Josafá Araújo da Costa), e dá outras providências.

LEI 705 de 2020


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Denomina rua da Comunidade de Queimadas (Rua Maria de Lurdes dos Santos Pinheiro), e dá outras providências.

LEI 704 de 2020


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Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, a preservação e eliminação de documentos físicos e dá outras providências.

LEI 703 de 2020


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Institui a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo no Município de João Câmara.

LEI 702 de 2020


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Denomina rua da cidade de João Câmara (Manoel Pereira de Souza), e dá outras providências

LEI 701 de 2020


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Determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos com os remédios Hidroxicloroquina, Ivermectina e Azitromocina na rede de Saúde pública SUS/João Câmara durante o período de aplicação das medidas referentes a contenção do vírus Covid-19.

LEI 700 de 2020


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Institui e assegura a política de saúde domiciliar que garante a aplicação de vacinas em pessoas com deficiência motora incapacitante no ambiente domiciliar ou em asilos, fundações ou entidade de agrupamento de pessoas com mobilidade reduzida.

LEI 699 de 2020


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$ 169.805,26, e dá outras providências.

LEI 698 de 2020


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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de João Câmara/RN para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

LEI 697 de 2020


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Declara o Monsenhor Luiz Lucena Dias Patrono da Educação do Município de João Câmara RN.

LEI 696 de 2020


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Dispõe sobre a criação de fonte de recurso e natureza de receita na LOA-2020 para o lançamento da receita de enfrentamento da emergência de Saúde nacional (crédito extraordinário) Coronavírus (Covid-19), autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

LEI 695 de 2020


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Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% e 40% para os servidores da Saúde que trabalham nas unidades hospitalares da rede municipal de Saúde, SAMU e Vigilância Sanitária/Epidemiológica que estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus).

LEI 694 de 2020


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Dispõe sobre a fixação dos subsídios de agentes políticos (2021-2024), e dão outras providências.

LEI 693 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino de João Câmara e hasteamento da Bandeira do município em escolas da rede pública e privada na primeira semana do mês, e dá outras providências.

LEI 692 de 2020


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Institui o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família’, e dá outras providências.

LEI 691 de 2020


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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

LEI 690 de 2020


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Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de João Câmara, e dá outras providências.

LEI 689 de 2020


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Dispõe sobre a instituição do Marco Zero do Município de João Câmara/RN.

LEI 688 de 2020


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Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Munícipio de João Câmara.

LEI 687 de 2020


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Institui no âmbito do Município de João Câmara a campanha permanente de divulgação do Imposto de Renda Solidário.

LEI 686 de 2020


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Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de João Câmara/RN.

LEI 685 de 2020


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Dispõe sobre denominação de logradouro público de Cicero Gerônimo Pereira.

LEI 684 de 2020


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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE – nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade destinado a ado-lescentes em conflito com a lei do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

LEI 683 de 2020


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Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica – Associação Cultural Paixão Multicor –, e dá outras providências.

LEI 682 de 2020


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Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a construção de igreja – N. Sra. da Saúde –, e dá outras providências.

LEI 681 de 2020


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Denomina ruas da cidade de João Câmara – de: Rogério Torquato, Jorge Bilro Bezerra, Raimunda Gomes da Silva Rabelo –, e dá outras providências.

LEI 680 de 2020


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Institui o sistema ‘A Mulher na Politica’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política, e dá outras providências.

LEI 679 de 2020


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

LEI 678 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município, e dá outras providências.

LEI 677 de 2020


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de João Câmara.

LEI 676 de 2020


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Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para a igreja evangélica ‘Catedral Mundial Missão e Vida’, dá outras providências.

LEI 675 de 2020


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Altera dispositivos da Lei nr. 633/2019, anexo único, concedendo reajuste a tabela dos servidores efetivos, e dá outras providências.

LEI 674 de 2020


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Dispõe sobre o programa "Turismo Educativo" nas escolas da rede pública da cidade de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 673 de 2020


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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privado – PPP para a prestação dos serviços de iluminação pública do Município de João Câmara/RN, na forma da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 117, da Lei Orgânica do Município.

Lei 672 de 2019


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Dispõe sobre a criação de Frente de Recurso e Natureza de Receita na LOA – 2019, para o lançamento da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, autoriza a abertura de Crédito Es-pecial, e dá outras providências.

Lei 671 de 2019


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Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara para o exercício financeiro de 2020, dão outras providências correlatas.

Lei 670 de 2019


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Denomina “Praça de Todos Vereador Luiz de Berré” espaço público inominado no Bairro Bela Vista, e dá outras providências

Lei 669 de 2019


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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2019) do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 668 de 2019


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Denomina Avenida José Enéas Filho (Zito) a via pública sem denominação que especifica.

Lei 667 de 2019


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Institui o Dia do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.

Lei 666 de 2019


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Institui o Dia do “Gari Camarense”, e dá outras providências.

Lei 665 de 2019


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Institui o Dia Municipal do Feirante, e dá outras providências.

Lei 664 de 2019


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Cria o Programa Camarense Empreendedor, e dá outras providências.

Lei 663 de 2019


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Autoriza a doação de terreno de propriedade do município para construção da unidade regional da Emater em João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 662 de 2019


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Lei 661 de 2019


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Redenomina o prédio do Ginásio Poliesportivo situado na Comunidade de Queimadas, e dá outras providências.

Lei 660 de 2019


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$31.042,96 (trinta e um mil, quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

Lei 659 de 2019


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Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.

Lei 658 de 2019


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Abre crédito especial no corrente exercício no valor de R$126.329,16, e dá outras providências.

Lei 657 de 2019


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Dispõe a instituição do programa de governo denominado ‘Prefeitura nas Comunidades’ nos bairros, distritos e comunidades rurais do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.

Lei 656 de 2019


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Institui o dia do Agricultor Familiar no âmbito do Município de João Câmara, e dá outras providências.

Lei 655 de 2019


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Denomina “Praça Tiago Genésio de Souza” espaço público inominado no Bairro da Vila Nova, e dá outras providências.

Lei 654 de 2019


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Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA, e dá outras providências.

Lei 653 de 2019


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Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Luzia III - e dá outras providências.

Lei 652 de 2019


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Institui no calendário oficial de eventos da prefeitura o festival municipal de Arte e Cultura de João Câmara/RN, a ser realizado anualmente na Semana do Folclore, e dá outras providências.

Lei 651 de 2019


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Denomina ruas do Loteamento Sollares, e dá outras providências.

Lei 650 de 2019


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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.

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