Atribuições da Secretaria

Suas finalidades são: desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo; representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel; regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Biografia do Secretário

PROCURADORES:

– Cynthia Veras Godeiro

Atualmente é Procuradora do Município de João Câmara/RN e Tecnóloga em Comércio Exterior (nível superior) pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (2010). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2013). Pós-Graduada em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera Uniderp – Rede de Ensino LFG (2013). Inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (2013). Pós-graduada em Residência Judicial pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2014). Foi conciliadora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (2014).

– Amanda Guimarães de Melo

Procuradora Municipal de João Câmara/RN desde 2014, possui graduação em Direito pela Universidade Potiguar, pós-graduação em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar e pós-graduação em Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2021 pela Faculdade Pólis Civitas.

– Pedro Fernandes de Queiroz Júnior

Graduado em Direito no ano de 2005 – UERN, foi Professor Auxiliar I do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Possui especialização em Jurisdição e Processo Civil pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN e Universidade Potiguar – UNP. Atualmente exerce a Advocacia privada, na condição de sócio do escritório Antas, Hamilton, Fernandes & Vieira Advogados Associados. Procurador do Município de João Câmara. Foi membro da comissão de educação da OAB e da comissão do programa de televisão “OAB em ação”, além de ter sido colaborador da coluna jurídica do jornal Tribuna do Alto Oeste.