DECRETO 010/2020  

Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo para os Órgãos da Administração Pública Municipal o dia 20 de abril de 2020, véspera do Feriado Nacional (21 de abril).

Art. 2º – Os serviços essenciais não serão paralisados em função deste Decreto, bem como as atividades envolvidas no combate ao novo coronavírus (COVID-19), devendo funcionar normalmente ou em regime de plantão, a critério de cada órgão, conforme a necessidade e a conveniência, não se aplicando o disposto no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 17 de abril de 2020.

Manoel dos Santos Bernardo

 (Prefeito Municipal)