SIC Presencial
Serviço de Informação ao Cidadão — Saiba como solicitar informações públicas da Prefeitura de João Câmara.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para solicitar informações públicas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). Qualquer pessoa pode solicitar informações dos órgãos públicos sem necessidade de justificativa.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para solicitar informações públicas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). Qualquer pessoa pode solicitar informações dos órgãos públicos sem necessidade de justificativa.
Como Funciona
Quem pode solicitar
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de identificação em muitos casos e sem obrigação de justificar o pedido.
Informações garantidas por lei
- Procedimentos e competências dos órgãos
- Repasses ou transferências de recursos
- Execução orçamentária e financeira
- Licitações, contratos e convênios
- Projetos, ações e programas
- Resultados de inspeções e auditorias
Prazo de resposta
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
É gratuito
O serviço é gratuito. A cobrança só é permitida quando houver necessidade de reprodução de documentos (cópia).
Como Solicitar Presencialmente
- Dirija-se à Prefeitura Compareça ao SIC presencial durante o horário de atendimento.
- Preencha o formulário de solicitação Informe seus dados (nome, CPF/CNPJ) e descreva com detalhes a informação que deseja.
- Protocolo de atendimento Você receberá um número de protocolo para acompanhar sua solicitação.
- Retire a resposta No prazo máximo de 20 dias, retorne para buscar a resposta ou receba pelo meio indicado.
Localização e Contato
Endereço
Praça Baixa Verde, 169
Centro, João Câmara — RN
CEP: 59550-000
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-feira
8h às 13h
Importante: O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. Pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados podem ser negados, conforme previsto na LAI. Caso seu pedido seja negado, você tem direito a recurso em até 10 dias.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Acesse a íntegra da Lei nº 12.527/2011 →
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